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A Lei nº13.146, 6 de Julho de 2015,institui como Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI).
Mais informações acesse: L13146 (planalto.gov.br
A LEI 10.741, de 1º de outubro de 2003 ,institui como Estatuto do idoso.
Mais informações acesse: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Mais informações acesse: O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (www.gov.br)